TJMG 5025967-09.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIATRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA. COBERTURA NEGADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE INDICADA POR MÉDICO. DANO MORAL. CABIMENTO. Os contratos de plano de saúde se submetem às regras impostas pelo CDC. As operadoras de planos de saúde se enquadram no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e por isso seus usuários são…
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I. CASO EM…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE - AUTORIA - COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DA DEFESA - CONFISSÃO ESPONT…
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