TJMG 0015518-22.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CURSO DE FORMAÇÃO PROMOVIDO PELO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto por servidor temporário contratado pelo Estado de Minas Gerais, insurgindo-se contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal, nos autos de mandado de…
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