TJMG 0323657-85.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE - AUTORIA - COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DA DEFESA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DA TRAFICÂNCIA - SÚMULA 630 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que…
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