TJMG 0254228-32.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO CRIME PLURIOFENSIVO - SUBTRAÇÃO SEGUIDA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO TIPO - CORRETA DEFINIÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE INFUNDADA DE LEGÍTIMA DEFESA - REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DAS PENAS - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5173205-80.2017.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO PROFISSIONAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSENCIA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITE…
TJMG 5011376-90.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SINISTRO - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.
É legitima a previsão no contrato de seguro de vida em…
TJMG 5004669-09.2017.8.13.0024
EMENTA: SEGURO DE VIDA - MORTE DE SEGURADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - INCIDÊNCIA ARTIGO 792 DO CC.
- Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge nã…
TJMG 0005094-17.2015.8.13.0243
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL: REJEIÇÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO À HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.
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