TJMG 5004904-55.2021.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - ABUSIVIDADE DA RECUSA - SÚMULA 597 DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da operadora (art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5190360-52.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03). RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA…
TJMG 5033779-82.2019.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A…
TJMG 0096054-20.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR IN…
TJMG 0060183-26.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA - CABIMENTO - RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL SERVIENTE - RECURSO PARC…