TJMG 0096054-20.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO - ERRO MATERIAL NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Hap Engenharia Ltda. contra decisão proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por…
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Em ação de alimentos, pode o Magistrado, a qualquer tempo, rever o quantum fixado a título de alimentos provisórios, se…