TJMG 5011854-18.2022.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. A configuração do dano moral exige a presença cumulativa do ato ilícito, do dano e do nexo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000466-88.2020.8.13.0738
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Segundo o art. 561 do CPC, na reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, o esbulho p…
TJMG 5001645-70.2018.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS. FGTS. DEVIDO. PRESCRIÇÃO. INDEVIDO O ADICIONAL DE L…
TJMG 5016864-55.2020.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE N. 100/2007. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVID…
TJMG 5137738-06.2018.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAIS E DANO MORAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO COM DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA…