TJMG 5001645-70.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS. FGTS. DEVIDO. PRESCRIÇÃO. INDEVIDO O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. EMCARGOS MORATÓRIOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR TEMPORÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDOS DE: (I) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS…
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