TJMG 5016864-55.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE N. 100/2007. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE OBTER: (A) O PAGAMENTO DE FGTS REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LC ESTADUAL N. 100/2007; E (B) A REPARAÇÃO POR DANO MORAL…
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