TJMG 5019650-05.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADO - USO OFF-LABEL - PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008299-83.2023.8.13.0567
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. MELHORA DO QUADRO CLÍNICO. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. RECURSO DESPROVID…
TJMG 5000296-47.2023.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - ARTIGO 753 CPC - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é gar…
TJMG 5000907-70.2023.8.13.0348
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO RÉU - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO - NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPS…
TJMG 5000634-54.2023.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESCRITA - JUNTADA DE INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE - IN…