TJMG 5014510-77.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER (TUMOR PROSTÁTICO) - CIRURGIA ROBÓTICA - PROCEDIMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REGIÃO CONTRATADA E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO EMERGENCIAL - NEGATIVA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA. Ainda que o contrato de plano de saúde ao qual aderiu o autor seja de abrangência regional e ainda que a cirurgia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011440-71.2023.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR -PROVA ILÍCITA - NÃO OCORRÊNCIA - ACESSO AOS AUTOS EM QUE SE DEFERIU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONTRADITÓRIO…
TJMG 0000396-65.2024.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO §3º DO ART. 302 DA LEI 9.503/97 - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO D…
TJMG 5006379-40.2022.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO HOMICÍDIO DO FILHO E PAI DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE FI…
TJMG 5161281-62.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ROUBO DE CARGA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CÊNCIA OU DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO PELA TRANSPORTADORA DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não tem a…