TJMG 5161281-62.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ROUBO DE CARGA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CÊNCIA OU DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO PELA TRANSPORTADORA DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não tem a seguradora direito de regresso, em caso de roubo de mercadora, contra a transportadora contratada pelo segurado se não demonstrada a ciência ou o descumprimento pela referida transportadora das regras de gerenciamento de risco previstas no contrato de seguro, do qual a transportadora não participou.