TJMG 5004735-81.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENQUADRAMENTO DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO PRESCRITO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Prescrito o procedimento e requisitada autorização ao plano de saúde ou seguradora, ambos calcados em doença de cobertura obrigatória (artigo 10 da Lei…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011409-57.2024.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude…
TJMG 5007705-39.2024.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDA…
TJMG 5004124-21.2024.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exam…
TJMG 5002585-39.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em raz…