TJMG 0041947-76.2011.8.13.0433
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ANS. QUESTÃO POSTERIORMENTE REVISTA. RISCO DE PERDA DA VISÃO. COBERTURA. - A mera ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1630269-56.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - PACTO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO/ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O reajuste dos planos coletivos é feito c…
TJMG 5003244-40.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - PARÂMETROS DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) - PERÍCIA ATUARIAL. É licito o…
TJMG 2072920-66.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - NÃO TAXATIVO - TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO - IRREVERSIVILIDADE DA MEDIDA…
TJMG 5009919-52.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RESCISÃO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA - DESC…