TJMG 5003244-40.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - PARÂMETROS DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) - PERÍCIA ATUARIAL. É licito o aumento da mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). "A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos" (REsp 1568244/RJ). Não comprovada a abusividade dos reajustes do plano de saúde, a pretensão que visa declaração de abusividade da cláusula de reajuste e repetição dos valores supostamente pagos indevidamente deve ser julgada improcedente.