TJMG 2876642-18.2012.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECÉM-NASCIDO - INSCRIÇÃO - NECESSIDADE DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O PLANO DE SAUDE NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO NASCIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCAI DE ATO IILÍCITO.
- Ao tratar da inclusão de dependente recém-nascido em plano de saúde a Lei nº 9.656/98 em seu artigo 12, inciso…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5003734-38.2022.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si…
TJMG 0172595-72.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO - EXPLOSÃO DE GRANADA (ARTEFATO NÃO LETAL) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO DE PRODUTO -…
TJMG 0024094-25.2015.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA EM TRATAMENTO HOSPITALAR. NEG…
TJMG 5002889-16.2018.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO…