TJMG 5040291-18.2018.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUSCESSIVAMENTE. NULIDADE. FGTS. DEVIDO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança proposta por ex-agente penitenciário contra o Estado de Minas Gerais, com pedidos de pagamento de FGTS, adicional de local de trabalho e auxílio transporte. Sentença reconheceu a nulidade dos contratos administrativos por prorrogação irregular e condenou ao pagamento do…
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- Ve…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO- PARTILHA DE BENS- COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE- REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPANHEIRA À CÔNJUGE - EXCLUS…
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