TJMG 1020404-58.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MATERIAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Apesar do contrato de plano de saúde ser anterior à Lei 9.656/98, nos termos do art. 35 da legislação, cabia à empresa oferecer ao consumidor a adaptação do plano à nova legislação. Na…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVI…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DERIVADA DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
TJMG 5007089-67.2024.8.13.0112
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INTERVENÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AM…