TJMG 5007089-67.2024.8.13.0112
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INTERVENÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, CAPTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HÍDRICOS E LANÇAMENTO DE DEJETOS DE PORCOS EM SOLO PERMEÁVEL - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E POR DANOS MORAIS COLETIVOS - ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPESATÓRIAS SUFICIENTES PARA REGENERAÇÃO DA ÁREA - DANO MORAL COLETIVO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022094-27.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO TARDIA - PAGAMENTO DE MULTA - CABIMENTO. Cada litigante tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo Jui…
TJMG 0147671-17.2014.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEGIBILIDADE DO TÍTULO.
R…
TJMG 0699826-19.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - DANO MORAL NÃO CARA…
TJMG 0302689-21.2012.8.13.0313
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - FGTS E SALDO SALÁRIO - CABIMENTO - POSIÇÃO PREVALENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL, PARA FIXAÇÃO…