TJMG 5022833-23.2020.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO DE EXAMES - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com a promulgação da a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2537546-64.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL INDISPENSÁVEL - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. - Não diviso qu…
TJMG 3262094-15.2000.8.13.0000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ÁGUA COBRADA A MAIOR - ILEGALIDADE - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
Não comprovado nos autos qu…
TJMG 2747277-03.2000.8.13.0000
Observada a inadimplência reiterada no pagamento pelo fornecimento de água, e sendo enviado aviso prévio ao devedor, que nada faz, tem-se por legítimo o corte na prestação do serviço pela concessionária, posto que assim…
TJMG 3061702-59.2000.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI - SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18, 56 E 57…