TJMG 0175313-26.2014.8.13.0105
CIVILPLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. HÉRNIA DE DISCO. CIRURGIA. MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO 1. O beneficiário do plano de saúde é parte legítima para ajuizar ação na qual se ação que busque discutir a validade das cláusulas de contrato, celebrado por meio de terceiro, pois é o destinatário final dos serviços. 2. O rol de procedimentos da ANS não é taxativo. Ausente…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO D…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA AFERIR A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do antigo CPC) basta que tenha forma escrita e s…