TJMG 2724966-23.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE TRÂNSITO EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE DIREITO PÚBLICO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONDUTORA DO VEÍCULO EM QUE O AUTOR SE ECNONTRAVA COMO PASSAGEIRO - ART. 373, I DO CPC/2015 - DEFICIENCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. Evidenciando-se pelas provas acostadas aos autos, que o evento danoso se deu em razão de conduta indevida praticada pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5167930-87.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - I…
TJMG 0194419-17.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ARBITRARIEDADE - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO AO TEMP…
TJMG 2746028-79.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…
TJMG 3065613-26.2006.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E POSTERIORMENTE ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBIL…