TJMG 5013188-60.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. A decisão recorrida declarou a inexistência de débito relacionado a cartão de crédito não contratado, confirmou a tutela de urgência para exclusão do…
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- O prazo de 02 anos da prescrição aquisitiva, exigido pela Lei nº 12.424/11, deve ser contado a partir da sua…
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