TJMG 5000080-17.2021.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO CONTRATUAL E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0038498-14.2014.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
O 'quantum' indenizatório por dano moral n…
TJMG 0085666-09.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM ABUSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se inexiste nos autos comprovação de que as autoras foram abordadas de forma desrespe…
TJMG 0290156-20.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 995, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA
No proced…
TJMG 0382518-15.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEIS IRREGULARES - PARTILHA E ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A finalidade do inventário é a transmissão da propriedade/domínio do bem imóvel e não da mera posse, q…