TJMG 0053749-20.2018.8.13.0112
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que a duplicata é um título eminentemente causal e considerando os sérios indícios de fraude perpetrada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4529807-16.2009.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO.
- Nas relações de consumo a responsabilidade civil é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de caus…
TJMG 0301598-87.2009.8.13.0251
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - HONORÁRIOS - AÇÃO CONDENATÓRIA.
- Desnecessária a prova do reflexo patrimonial decorrente da negativação indevida, a…
TJMG 0121717-46.2010.8.13.0145
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO ESCRITO. PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. - - A exi…
TJMG 0027920-49.2010.8.13.0231
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA - EMENDA DA PEÇA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR.
- É possível a revisão das…