TJMG 0096003-89.2015.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA - RADIOTERAPIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido pactuado antes da vigência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1724027-78.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROBABILIDA…
TJMG 5004231-19.2018.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. ACESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO…
TJMG 1631867-34.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDISCUSSAO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOS…
TJMG 2355995-77.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. - Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a lim…