TJMG 2355995-77.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. - Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação pode ser concedida desde que prestada caução no valor equivalente a…
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