TJMG 2194147-81.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANADIBIOL - LICITUDE DA NEGATIVA AO FORNECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. Impõe-se observar a natureza limitadora da cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar a ser prestada pelos planos de saúde constante do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, a qual somente deve ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas em lei, no contrato ou em norma regulamentar, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000070-82.2025.8.13.0303
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 0066043-45.2018.8.13.0261
EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de prova da posse contínua e i…
TJMG 5000926-18.2021.8.13.0390
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM AUMENTO DE VALOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ES…
TJMG 5038902-27.2018.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. GRATIFICAÇÕES DE URGÊNCIA E PLANTÕES. CARGO DE FISIOTERAPEUTA…