TJMG 5000070-82.2025.8.13.0303
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Edvaldo Alves e Elismar Ferreira Alves de Carvalho contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião extraordinária ajuizada perante o Juízo da Comarca de Iguatama/MG, sob o fundamento de…
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