TJMG 5823696-23.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO 'DE OFÍCIO' PELO JUIZ - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO DE SEU DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE- FORO COMPETENTE - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Sendo de ordem pública as normas do Código de Defesa do Consumidor que cuidam da competência, definindo o consumidor como hipossuficiente, é viável ao juiz, declinar, até mesmo de ofício, de sua competência quando verificar ser nula a cláusula de eleição, por impor dificuldades para o exercício da defesa do contratante. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro de seu domicílio, que constitui uma simples faculdade, nos termos do art.6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa. Havendo a renúncia do foro do seu domicílio, deve o consumidor optar pelo foro do domicílio do réu, em atendimento à norma imperativa do Código de Processo Civil.