TJMG 0286913-62.2009.8.13.0708

ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVENIO. FOLHA DE PAGAMENTO. GERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. CLAUSULA PENAL. Deve ser indeferido o pedido, objetivando compelir o Município a manter o gerenciamento da folha de pagamento de servidores com instituição financeira, conforme convênio, seja porque ausente prova de que a celebração daquele tenha sido precedida de licitação, seja porque o descumprimento de tais obrigações daria ensejo, se for o caso, à incidência de cláusula penal, sanção previamente estabelecida para o descumprimento daquelas.