TJMG 5004199-45.2025.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RADICAVA (EDARAVONA) - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1384228-04.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL REGISTRADO EM COMARCA DIVERSA. ÁREA EFETIVAMENTE AFETADA L…
TJMG 5001021-90.2024.8.13.0148
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação c…
TJMG 5177217-64.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LIDE SECUNDÁRIA ENTRE CAUSADOR DO ACIDENTE E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - DIREITO DE REG…
TJMG 0018465-77.2017.8.13.0243
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011. INEXISTÊNCIA DE ABUS…