TJMG 1384228-04.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL REGISTRADO EM COMARCA DIVERSA. ÁREA EFETIVAMENTE AFETADA LOCALIZADA INTEGRALMENTE NA COMARCA ONDE AJUIZADA A DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de incompetência nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CEMIG…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DUAS APELAÇÕES -- DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPOSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -- DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - No caso de danos decorrentes de atos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA LOCAÇÃO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. ART. 389, II DO CPC. ÔNUS DA PARTE QUE SE VALE DO CONTRATO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA…
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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DO IPTU. DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há cerceamento de defesa por ausência de prova oral quando o contrato de locação evidencia a o…
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EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - FALTA DE PAGAMENTO - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - PEDIDO PROCEDENTE.
- Nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei 8.245/1991, o depósito realizado com intuito de…