TJMG 5177217-64.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LIDE SECUNDÁRIA ENTRE CAUSADOR DO ACIDENTE E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - DIREITO DE REGRESSO - DANO MATERIAL - QUANTIFICAÇÃO - VALORES LANÇADOS EM EXCESSO.
1. Embora as atividades exercidas pelas associações de proteção veicular sejam tecnicamente distintas daquelas exercidas pelas seguradoras, notadamente pelo fato de que aquelas se pautam no rateio de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - EQUIVALENTE SUPERIOR ÀS PRESTAÇÕES PAGAS - ABUSI…
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EMENTA: 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclu…