TJMG 0199483-51.2013.8.13.0702
CIVILV.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - PLANO SAÚDE - NEGATIVA COBERTURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTENTE - COBRANÇA PELO HOSPITAL - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE COBERTURA - ILICITO - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - EXISTENTES.
- Não há que se falar em ilegitimidade passiva de plano de saúde que tenha efetivamente participado da negativa de cobertura de procedimento/material que se discute ser devida ou não.
- Para que se…
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