TJMG 5017299-59.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA - PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - CUSTEIO DA CIRURGIA- OBRIGATORIEDADE - RECUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
- É devida a cobertura do procedimento cirúrgico indicado pelo médico…
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EMENTA: AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Mantém-se a decisão do R…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENI…
TJMG 5003935-05.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E…
TJMG 5008261-97.2021.8.13.0290
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA E…