TJMG 5003935-05.2025.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Não há que se falar em inexistência de cobertura para medicamento…
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TJMG 0034661-09.2003.8.13.0407
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO - BUSCA PESSOAL PELA POLÍCIA MILITAR ACIONADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE CULPA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO…
TJMG 7407626-06.2002.8.13.0024
Ação de Indenização. Policial Militar. Ofensas físicas e morais. Responsabilidade civil do Estado. Requisitos configurados. Excesso no estrito cumprimento do dever legal. Danos Morais. Condenação. São requisitos configur…
TJMG 0082575-64.1998.8.13.0433
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMÓVEL ÚNICO E PARTILHA DO PREÇO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Sendo todos os herdeiros maiores e capazes e sendo pagos todos os tributos pelas eventu…
TJMG 0152604-13.1996.8.13.0433
INVENTÁRIO - ESBOÇO DA PARTILHA NÃO CONTRADITADO OPORTUNAMENTE PELOS INTERESSADOS - PARTILHA HOMOLOGADA QUE SE CONFIRMA, IMPROVENDO RECURSO APELATÓRIO. Há que se manter a sentença homologatória da partilha dos bens inven…