TJMG 5000813-33.2023.8.13.0604
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com a finalidade de instituir servidão sobre área rural para a…
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- O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa d…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - COMARCA DE ITUIUTABA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUT…
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EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Imperioso o desprovimento do…