TJMG 3593941-82.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Mantém-se a decisão do Relator que deixa de atribuir…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4486318-85.2008.8.13.0145
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DE SUA TURBAÇÃO - PERÍCIA E TESTEMUNHAS - VERIFICAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Comprovada a…
TJMG 0127328-38.2009.8.13.0428
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CASSADA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
Em juízo possessório discute-se a posse e não a propriedade e, em te…
TJMG 4315865-91.2007.8.13.0145
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ATRASO NA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA. Somente haverá direito a indenização por danos morais se…
TJMG 6696566-04.2007.8.13.0024
AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros…