TJMG 0000532-45.2010.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA DIAGNOSTICADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Nos contratos de seguro, o risco assumido…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008685-84.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. ROL ANS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNST…
TJMG 3527785-49.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - CABIMENTO.
1. A reunião de processos, nos t…
TJMG 0024690-57.2011.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VENDA "A NON DOMINO" - - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR AO E…
TJMG 5041575-56.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM POR FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPR…