TJMG 5006756-78.2023.8.13.0071
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. TESTAMENTO LAVRADO POR TABELIÃO. TESTEMUNHAS PARENTES DA BENEFICIÁRIA. CAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR. FLEXIBILIZAÇÃO DE FORMALIDADES.…
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- Admite-se a revisão judicial dos contratos e s…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS. ARTS. 4º E…
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