TJMG 3810097-64.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. HERDEIRO COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. CONDIÇÃO DECORRENTE DE INVENTÁRIO ANTERIOR JÁ FINALIZADO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA PATERNA E MATERNA. DISCUSSÃO SOBRE TESTAMENTO QUE NÃO ALCANÇA FRAÇÃO JÁ DEFINIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento contra decisão, proferida nos autos do inventário, que indeferiu o pedido de levantamento de…
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