TJMG 2556022-76.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARCIALMENTE. CONVERSÃO DE 20% EM PENHORA. ART. 833, IV E X, DO CPC. VERBA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em…
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