TJMG 5005504-66.2024.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REMUNERAÇÃO JUSTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01) Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91 - DECISÃO MANTIDA.
- O valor da causa nas ações de despejo, deve correspond…
TJMG 3096301-97.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES.
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indeni…
TJMG 1627343-73.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ENDOSSO TRASLATIVO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- No endosso translativo, deixa o banco de se…
TJMG 1092573-48.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PLANO DE PECÚLIO - DESCONTO DE VALORES - CONTRATO DE MÚTUO - NULIDADE DE CLÁUSULA - RESTITUIÇÃO.
- Tendo em vista que ao contrato de Plano de Previdência e Premio de Seguro de Acidentes…