TJMG 0607786-39.2020.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2651928-41.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. O devedor contumaz, frequentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito…
TJMG 0003270-37.2014.8.13.0476
EMENTA: ADMNISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E IMPRESSÃO DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VALOR DO CONTRATO INFERIOR AO PREVISTO NO ART 24, II DA LEI Nº 8.666/1993. LICITA…
TJMG 0708170-71.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- DEFEITO NO BEM - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA-…
TJMG 2981064-55.2009.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITE PELA PARTE AUTORA E DE NEGÓCIO SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - CONFIGURADA - ENDOSSO TRANSLATIVO -…