TJMG 5568831-59.2009.8.13.0145
CONSUMIDORAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBERTURA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. - O argumento de que a autora requereu a realização de procedimento médico hospitalar em…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0134826-95.2010.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À COBERTURA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À TRATAMENTO COBERTO PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA SEGURADORA DE CUSTEAR MATERIAL…
TJMG 0272314-16.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Tratando-se de ação coletiva, em que se discute eventual direito decorrente de relação de consumo, aplic…
TJMG 0998628-45.2012.8.13.0000
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para efe…
TJMG 1303648-41.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Em…