TJMG 0272314-16.2011.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Tratando-se de ação coletiva, em que se discute eventual direito decorrente de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra no art. 6º, inciso VIII, o princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Assim, pode o consumidor escolher pelo foro do seu próprio domicílio para o ajuizamento da liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública.