TJMG 5003309-83.2020.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA. DISCREPÂNCIA ENTRE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS DISTINTOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. POTENCIAL URBANÍSTICO CONSIDERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECIAL. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I. CASO EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6067277-07.2009.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS.. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL AFASTADO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o d…
TJMG 2346032-85.2007.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade objetiva do hospital tem como principal c…
TJMG 2099805-26.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ESPÓLIO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA CERTIDÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Para a extinção de condomínio sobre imóvel é indispensável a comprovação da…
TJMG 1562391-85.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA - RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - IRMÃOS DO DE CUJUS - LEGITIMIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CI…