TJMG 5022774-83.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: <DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. "HOME CARE". DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA À LUZ DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ROL DA ANS E TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR A SER SUBSTITUÍDA POR HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - ENSINO REMOTO SEGUINDO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇ…