TJMG 1930535-09.2010.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - CLÁUDULA ABUSIVA - RECONHECIMENTO - COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO EXPRESSAMENTE PELA EQUIPE MÉDICA - DIREITO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar, indicado pela equipe médica diante da manutenção do paciente com cânula metálica por…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0376232-84.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - NECESSIDADE. Comprovado, por relatório médico, que o segurado necessita de tratamento cirúrgico correta a decisão lim…
TJMG 2349331-41.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRODUTO IMPRÓPRIO - SALSICHA CONTAMINDA POR FIOS DE CABELO - ALIMENTO NÃO CONSUMIDO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS AFASTADOS - HUMILHAÇÃO NÃO…
TJMG 0405301-94.2013.8.13.0024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CEMIG. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CDC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Configurada a cobrança inde…
TJMG 2358250-29.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. IMPENHORABILIDADE. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR PROBANTE. VALIDADE.…